STJ decide: a pronúncia não pode se basear só no inquérito. O que isso muda no seu processo?
Em setembro de 2026, a Terceira Seção do STJ divulgou teses que limitam a pronúncia: elementos do inquérito e relatos de “ouvir dizer”, sozinhos, não bastam para mandar alguém a júri. Entenda a decisão e as quatro saídas possíveis da primeira fase do processo.
O que o STJ decidiu
Ao julgar o REsp 2.048.687 como recurso repetitivo (Tema 1.260), a Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fixou três teses, que passam a orientar todos os tribunais do país:
- A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito. A exceção são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, previstas no art. 155 do Código de Processo Penal.
- O testemunho indireto, o “ouvir dizer”, é prova lícita, mas não basta sozinho. Mesmo quando colhido em juízo, ele não atinge, por si só, o grau de prova exigido para pronunciar.
- Em contextos excepcionais, o testemunho indireto pode ter mais peso. É o caso de intimidação de testemunhas, criminalidade organizada e facções, sempre com controle judicial rigoroso do contraditório e da ampla defesa.
Por que essa decisão pesa no Júri
A pronúncia é a porta de entrada do plenário: é ela que leva o acusado a ser julgado pelos jurados. Durante anos, discutiu-se qual grau de prova basta nessa fase, e alguns precedentes tratavam a dúvida como favorável ao prosseguimento do processo (in dubio pro societate). A nova orientação reforça que a decisão precisa se apoiar em prova produzida em juízo, com contraditório, e não apenas no que foi reunido pela polícia.
Na prática, quando a pronúncia se apoia só em depoimentos do inquérito não confirmados em juízo, ou em testemunhas que apenas repetem o que ouviram de terceiros, há fundamento para recorrer.
As quatro decisões possíveis no fim da primeira fase
- Pronúncia (art. 413). O juiz reconhece a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, e o acusado vai a júri. Não é condenação. Recurso: recurso em sentido estrito, em cinco dias.
- Impronúncia (art. 414). Faltam provas do fato ou indícios suficientes de autoria. O processo não segue ao plenário, mas pode haver nova denúncia se surgirem provas novas. Recurso: apelação.
- Absolvição sumária (art. 415). O juiz absolve desde logo quando o fato não existiu, o acusado não é o autor, o fato não é crime ou há causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, como a legítima defesa. Recurso: apelação.
- Desclassificação (art. 419). O juiz entende que o crime não é doloso contra a vida, e o processo sai do Júri e segue para o juiz competente. Recurso: recurso em sentido estrito.
O que a defesa verifica ao receber uma pronúncia
- se há prova produzida em juízo, ou se a decisão repete o que consta apenas do inquérito;
- se as testemunhas presenciaram os fatos ou só ouviram dizer;
- se o reconhecimento do acusado seguiu o art. 226 do CPP, como o STJ exige (veja reconhecimento por foto);
- se a decisão está bem fundamentada e limita as qualificadoras que seguirão ao plenário;
- se há decisão sobre a prisão (art. 413, § 3º) e se ela se sustenta (veja prisão preventiva);
- o prazo: o recurso em sentido estrito deve ser interposto em cinco dias.
Fonte: STJ, REsp 2.048.687 (Tema 1.260, recurso repetitivo), Terceira Seção, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca; notícia do STJ de 16/9/2026. Para a redação oficial das teses, consulte o acórdão.
Perguntas rápidas
A pronúncia significa que o acusado é culpado?
Não. A pronúncia só reconhece que há prova do fato e indícios suficientes de autoria para que os jurados julguem o caso. A culpa só pode ser reconhecida pelos jurados, no plenário.
É possível recorrer da pronúncia?
Sim. O recurso é o recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias (arts. 581, IV, e 586 do Código de Processo Penal).
O que é testemunho indireto, ou “ouvir dizer”?
É quando a testemunha não viu os fatos e apenas repete o que outra pessoa lhe contou. O STJ entende que é prova lícita, mas que, sozinha, não basta para pronunciar.
Se a pronúncia for anulada, o processo termina?
Não necessariamente. O tribunal pode determinar que o juiz decida de novo, à luz das provas produzidas em juízo, e o resultado pode ser outra pronúncia, uma impronúncia, uma absolvição sumária ou uma desclassificação.
Foi pronunciado, ou há um familiar nessa situação? O recurso tem prazo de cinco dias.
A análise da pronúncia, das provas e dos prazos precisa ser feita logo. Converse com o advogado, com sigilo.
Conversar no WhatsAppTexto de Magno Aguiar, advogado criminalista (OAB/CE 44.827), com escritório em Fortaleza e atuação em todo o Brasil. Conheça o advogado.